Valor Econômico
Jornalista: Lu Aiko Otta
13/11/19 - Os secretários estaduais de Fazenda deram ontem sua aprovação ao conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Pacto Federativo. “No geral, apoiamos”, disse o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.
No entanto, eles apresentaram perto de dez propostas de aperfeiçoamento ao secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
Uma sugestão praticamente unânime apresentada pelos Estados em relação ao pacto foi a permissão para incluir os gastos com inativos nos mínimos constitucionais de saúde e educação. Essa medida chegou a ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional, mas depois o Executivo pediu para que fosse retirada.
Outra preocupação dos secretários foi a permissão para aplicar de imediato os gatilhos de corte de despesa obrigatória previstos na PEC Emergencial. Para a União, a aplicação é imediata. Mas para os Estados a proposta dá uma autorização genérica: afirma que os gatilhos “podem” ser acionados.
Waldery disse que conversará com os relatores para buscar um paralelismo entre União e os Estados no acionamento das medidas automáticas de corte nas despesas obrigatórias.
Os secretários focaram a discussão no lado da despesa e não pressionaram por mais recursos. Mas pediram que o dinheiro do leilão de excedentes da cessão onerosa, R$ 11,7 bilhões, lhes seja repassado até o dia 31 de dezembro. Waldery informou que não é intenção do governo deixar a transferência para 2020.
De acordo com Waldery, dois secretários alertaram sobre a importância de se manter a possibilidade de os Estados obterem financiamento de bancos oficiais brasileiros. Da forma como está a proposta, as unidades da federação em dificuldades não poderão mais contar nem com o socorro financeiro do Tesouro Nacional nem com empréstimos de entes públicos.
Desse modo, restarão apenas empréstimos de organismos internacionais, e os secretários consideram que é necessário manter alguma válvula de escape - Waldery respondeu que a equipe econômica vai analisar o pedido.
Fonteles disse que os secretários vão querer discutir os critérios para a distribuição dos recursos de royalties da União. O governo prometeu entregar R$ 400 bilhões em 15 anos, mas o critério de repartição está em aberto. Segundo informou fonte ao Valor, o governo federal quer criar um critério novo, que valorize a boa gestão.
Paralelamente, os secretários discutiram ontem uma minirreforma tributária, tratando apenas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta trata de simplificação e itens como uma definição mais precisa sobre a base de incidência do tributo. Também poderá contemplar a redução gradual das alíquotas interestaduais. As sugestões deverão constar de uma PEC a ser finalizada em dezembro.
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