Folha de S.Paulo
Jornalista: Fábio Pupo
24/10/19 - O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a eliminação dos patamares mínimos que estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. A mudança está na minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prestes a ser apresentada ao Congresso para mudar regras fiscais e orçamentárias.
Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.
A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual.
O formato final do texto a ser enviado ao Congresso ainda está em discussão e, por isso, pode sofrer alterações.
Os pisos para as áreas devem representar um dos pontos mais polêmicos do pacote, e o governo já prevê resistência de congressistas.
Por isso, parte do governo defende a Guedes que seja colocado no lugar dos pisos um mecanismo com percentuais mínimos para saúde e educação de forma global, somada.
Caso a sugestão dos técnicos seja acatada, seriam mantidos os patamares de 37% (estados) e 40% (municípios) da receita para as áreas, de forma somada.
Assim, governadores e prefeitos poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local. Dessa forma, um ente da Federação com mais idosos do que jovens poderiam destinar mais para a saúde em vez de educação.
A avaliação na equipe econômica é que é preciso dar mais flexibilidade aos orçamentos públicos e fazer com que Executivos e Legislativos pelo país tenham mais poder sobre a destinação dos recursos.
A equipe econômica anterior, de Michel Temer (MDB), já reclamava das amarras do Orçamento, afirmando que as diferentes regras adicionadas ao longo do tempo o tornaram mais engessado, dando aos governantes menor possibilidade de decisão.
Outro argumento para a eliminação dos pisos é que a medida não necessariamente vai reduzir destinações a essas áreas. Apenas vai deixar aos eleitos a decisão sobre o montante a ser aplicado —que até mesmo pode ser maior do que os pisos exigiriam.
Para uma ala da equipe econômica, a manutenção de um piso para as áreas pode levar a situações em que governadores e prefeitos gastariam apenas para cumprir o mínimo, sem uma real necessidade, como em reformas de escolas.
A revisão faz parte do conjunto de mudanças em regras fiscais e orçamentárias planejadas por Guedes em um pacote chamado por ele de pacto federativo, que deve ser contemplado em três PECs.
O objetivo principal do plano é desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento.
Na desvinculação, o objetivo é eliminar boa parte dos mais de 200 fundos públicos que hoje recebem recursos e têm destinação ligada a objetivos específicos.
É o caso do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que tem de alocar recursos para penitenciárias enquanto o poder público vê outras necessidades na segurança pública.
Na desindexação, o plano é retirar a correção pela inflação de diferentes despesas.
Conforme a Folha já publicou e Guedes confirmou em audiência pública, cálculos da Economia apontam que seria possível poupar R$ 37 bilhões com a desindexação em um ano. Mas o número final pode ficar abaixo disso com a retirada de medidas impopulares.
O pacto ainda prevê a criação do Conselho Fiscal da República, que vai monitorar a política fiscal no país.
O colegiado será composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, além de governadores e prefeitos quando convidados.
Segundo trecho da PEC ao qual a Folha teve acesso, o objetivo do órgão é salvaguardar a sustentabilidade das contas públicas, monitorar os orçamentos, verificar o cumprimento de exigências constitucionais e legais, expedir recomendações e comunicar ou providenciar a correção de eventuais irregularidades.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2001, já determinava a criação de um conselho para acompanhar e aprimorar as contas públicas, mas o órgão nunca saiu do papel.
Diante das discrepâncias em metodologias de estados e União (principalmente para verificar o cumprimento de limites para gastos com servidores), a equipe econômica colocou a criação do grupo como um objetivo nesta gestão.
O pacote prevê ainda outras medidas, como mudança no repasse de recursos para estados e municípios e acionamento de gatilhos para redução de despesas.
Governo dá prioridade a quatro PECs pós-Previdência
Com a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara os detalhes finais dos próximos passos de sua agenda.
Ele e sua equipe trabalham com prioridade neste momento em quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição), sendo três ligadas a regras fiscais e orçamentárias (no chamado pacto federativo) e uma sobre a reforma administrativa.
Guedes vem chamando as medidas pós-Previdência de agenda de transformação do Estado, uma série de iniciativas planejadas por ele que devem incluir em um segundo momento também a reforma tributária.
Os textos do pacto e da reforma administrativa estão em fase final de discussão e o ministério trabalha para divulgá-los na próxima terça-feira (29).
Na reforma administrativa, a PEC deve conter uma ampla mudança na jornada do servidor, da seleção pública até a forma de vinculação com o Estado. Também está previsto o enxugamento de carreiras no Executivo de 117 para no máximo 30 e redesenho nas tabelas salariais.
A proposta também deve tornar mais rígida a avaliação de desempenho e criar um novo regime de vínculo entre servidor e Estado (intermediário entre o estatutária, que prevê estabilidade, e o celetista).
Apesar da PEC, outras iniciativas para tratar dos servidores serão necessárias, até mesmo para a regulamentação do tema. Devem ser necessários projetos de lei, revisão de decretos e outros atos legais. Esse conjunto de ações pode ficar para depois do lançamento da PEC na próxima semana.
Paralelamente, o governo ainda avalia outras medidas para reduzir despesas e abrir espaço no teto de gastos em 2020.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, já adiantou que governo planeja uma MP (medida provisória) para extinguir a multa de 10% que empresas pagam à União sobre o FGTS do trabalhador ao longo do tempo no caso de demissão.
Como os recursos do FGTS apenas transitam pelo Orçamento antes de serem repassados à administração do fundo, consomem espaço o teto de gastos. Com a medida, podem ser liberados aproximadamente R$ 6 bilhões.
Também está em estudo o congelamento da progressão de servidores no próximo ano. Essa medida poderia poupar cerca de R$ 2 bilhões dos cofres da União.
Já a reforma tributária do Executivo deve ficar em segundo plano depois do veto do presidente Jair Bolsonaro à criação do imposto de pagamentos (comparada à antiga CPMF), base da reforma planejada por Guedes.
MEDIDAS DE GUEDES PÓS-PREVIDÊNCIA
Pacto federativo
Conjunto amplo de medidas que alteram regras orçamentárias e fiscais. Objetivo é desobrigar, desindexar e desvincular o orçamento público, dando aos governantes mais poder de decisão sobre os recursos. Patamares mínimos para educação e saúde devem ser revistos. Pacote também direciona mais recursos a estados e municípios. Prevê criação de conselho com presidentes de Poderes para monitorar contas públicas. Deve demandar três PECs
Reforma administrativa
Pacote que altera toda a jornada no serviço público, da forma de seleção à progressão na carreira. Deve tornar mais rígida a avaliação de desempenho de servidores. Vai demandar uma PEC e outros atos normativos que podem ser criados posteriormente
Redução de despesas
Governo avalia outras medidas para reduzir despesas e abrir espaço no teto de gastos no ano que vem. O secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues, já adiantou que governo planeja uma medida provisória para extinguir a multa de 10% que empresas pagam à União sobre o FGTS pago ao trabalhador ao longo do tempo no caso de demissão
Reforma tributária
Deve ficar em segundo plano depois do veto do presidente Jair Bolsonaro à criação do imposto de pagamentos (comparada à antiga CPMF), base da reforma planejada. Equipe refaz as contas em um grupo de trabalho que estuda o tema. Proposta do Executivo foi fatiada e deve começar apenas pela fusão de PIS e Cofins
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