O presidente da Anvisa, William Dib / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado – 30/11/2016
A Corregedoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu que o órgão não vazou um documento sigiloso para a farmacêutica Shire.
Revelado pelo JOTA, o caso trata de ação movida pela Panamerican Medical Supply, empresa defendida na Justiça pela advogada Rosangela Wolff Moro, esposa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
A Panamerican sustenta que a Shire teve acesso, em 2016, a um documento sigiloso, elaborado por técnicos da agência, que trazia argumentos sobre o indeferimento do registro do medicamento Hunterase.
O pedido de registro havia sido feito pela autora da ação. A Shire é concorrente direta da Panamerican.
A Anvisa abriu investigação interna após a notícia sobre o suposto vazamento. O relatório da corregedoria foi entregue na última semana aos diretores da agência e ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM).
A corregedoria defende que o documento parou nas mãos da Shire após um pedido regular feito via Lei de Acesso à Informação. Os papéis, segundo o levantamento da agência, não seriam sigilosos. As informações dos estudos clínicos já estariam publicadas em sites e estudos acadêmicos, diz a Anvisa.
A Panamerican afirmou ao JOTA que discutirá o mérito sobre o sigilo dos papéis apenas em juízo.
Cópias negadas à Panamerican
A autora da ação também questiona na Justiça o porquê de não ter recebido, depois de um pedido via Lei de Acesso à Informação, o mesmo documento à que a Shire teve acesso.
Os pedidos negados pela Anvisa haviam sido feitos em nome de um sócio da Panamerican e da própria empresa. A Panamerican argumenta na Justiça que a agência só liberou os papéis após reconhecer, em mandado de segurança, que havia cometido erro administrativo. Ainda assim, diz a ação, o processo foi recebido incompleto e com diferenças sobre os papéis que estavam com a concorrente.
A corregedoria reconhece que houve erro administrativo da Anvisa ao negar a entrega de cópia à empresa interessada direta no assunto. Segundo o órgão, houve um “equívoco” da área técnica e “a resposta padrão enviada foi a de negativa ao invés da concessão do acesso”.
Para a corregedoria, o erro não seria suficiente para penalizar um servidor da agência, pois o caso foi “saneado utilizando-se a autotutela da Administração”.
Críticas de Mandetta
A suspeita de vazamento causou mal-estar entre o ministro da Saúde e diretores da agência. Em evento de comemoração aos 20 anos da Anvisa, dias após o caso ser noticiado, Mandetta cobrou investigação — concluída nesta semana.
Após a cerimônia pública, o ministro ainda fez cobranças aos diretores em um almoço. Ao JOTA, o ministro comentou à época que não havia conflito de interesse sobre a advogada do caso ser Rosangela Moro, esposa de um ministro do governo. “Não levo em consideração. É a atividade profissional da advogada”, disse.
Dias mais tarde, o governo indicou um general para a vaga de diretor aberta na Anvisa. Mandetta disse à época ao JOTA que a ideia era dar mais “organização e método” para a agência com o militar. A indicação, porém, foi retirada semanas mais tarde e o cargo segue vago.
Disputa milionária
A Panamerican e a Shire disputam o mercado para tratamento de pacientes com a doença rara mucopolissacaridose tipo II (MPS-II), conhecida como Síndrome de Hunter.
Mesmo sem o registro, o medicamento Hunterase tem sido comprado pelo governo para atender demandas judiciais. Em 2018, tratamentos com o Elaprase (da Shire) determinados pelo Judiciário custaram R$ 115 milhões apenas à União. Já os empenhos para compra de Hunterase, da Green Cross, somam cerca de R$ 15 milhões no mesmo período, segundo dados do Portal da Transparência.
À época da notícia do suposto vazamento, a Shire afirmou que os documentos “foram obtidos de forma absolutamente lícita e transparente” e que a acusação “não merece prosperar”.
Fonte: Jota
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