Justiça federal de PE contraria decisão de SP e barra licitação para hemofilia

Decisão impede mais opções de tratamento e economia anual de pelo menos R$100 milhões

REDAÇÃO JOTA

A 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco suspendeu neste mês a realização de uma audiência pública do Ministério da Saúde que seria o primeiro passo para que o governo federal fizesse uma compra mais econômica de medicamentos para a hemofilia A.

No Brasil, o tratamento para a hemofilia é realizado exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que adquire os fatores de reposição por meio de compra centralizada e os oferece pelo sistema público de saúde em todo o país, a partir dos hemocentros.

São duas as opções existentes de tratamento para hemofilia A no SUS. O Fator VIII plasmático, adquirido por licitação e que atende a aproximadamente 25% dos pacientes com hemofilia A; e o Fator VIII recombinante, que atende aos 75% dos pacientes restantes.

Atualmente, toda a compra de Fator VIII Recombinante – que anualmente gira em torno de R$1 bilhão – é feita por meio de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada entre o Ministério da Saúde e a Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia), tendo exclusivamente uma farmacêutica como parceira privada. O contrato foi firmado inicialmente por 5 anos e foi estendido, sem licitação, por mais 5 anos.

A questão é que, a cada ano, a demanda por este medicamento tem aumentado e superado a previsão do contrato original da PDP. Ainda assim, a compra do volume total – incluindo o excedente -, vinha sendo realizada sem licitação, onerando os cofres públicos em um processo financeiramente desfavorável ao governo.

Tanto é assim que a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, em processo movido pela Bayer, determinou que a União se abstenha de dispensar licitação para aquisição de Fator VIII recombinante naquilo que exceder o quantitativo previsto no projeto executivo da PDP da Hemobrás para cada exercício da Fase de absorção tecnológica.

O acordo da PDP prevê que o governo compre diretamente (sem licitação) 500 milhões de UIs (Unidade Internacional) do medicamento em 2022. O excedente deste montante gira em torno de 260 a 290 milhões de UIs, que poderão ser supridas por qualquer uma das empresas que participem da licitação. A licitação desta compra do excedente pode gerar uma economia de pelo menos R$100 milhões por ano aos cofres do governo federal.

A realização da audiência pública seria uma primeira etapa para atender à decisão da Justiça Federal Paulista. O magistrado responsável pela decisão de São Paulo afirmou, ao decidir, que “desde a celebração da PDP em 2012, novos medicamentos de Fator VIII Recombinante foram registrados na Anvisa, de modo que há hoje um espaço de maior concorrência entre fornecedores que diminuem a vulnerabilidade, ao menos do ponto de vista financeiro, do poder público na aquisição do medicamento”.

É necessário frisar que a licitação é somente do excedente e não implica na extinção da parceria, nem causa perda do investimento feito ou necessidade de pagamento de indenização por rompimento de contrato. Isso porque, a decisão da Justiça Federal de São Paulo mantém as contratações do PDP, nos limites do contrato inicial. Isto é importante porque possibilitará a conclusão da transferência tecnológica prevista.

Neste ponto, é importante lembrar que apesar de a PDP estar em andamento desde 2013, o processo de transferência de tecnologia não começou de fato. Atualmente, o processo encontra-se em fase III. Com isso, a transferência provavelmente não será concluída em 2022, como afirma um representante da própria Hemobrás durante a 101ª reunião da Conitec, realizada em setembro do ano passado.

Diante deste cenário é forçoso reconhecer que o esforço da Hemobrás e da farmacêutica parceira da PDP de impedir o Ministério da Saúde de licitar a aquisição de Fator VIII Recombinante vai contra o interesse público. E afeta milhares de pacientes brasileiros que estão impedidos de terem acesso a mais opções de tratamento, alguns deles mais modernos e melhores, além de mais baratos, que foram introduzidos no mercado ao longo da última década.

REDAÇÃO JOTA – Brasília

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