Governo adia novamente a aplicação da decisão do STF sobre incidência de impostos sobre os medicamentos
A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2021, que excluiu o ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, representou um marco significativo na jurisprudência tributária brasileira. Esta decisão, que seguiu o princípio da não cumulatividade, teve um impacto abrangente em todos os setores da economia nacional, incluindo a indústria farmacêutica.
O advogado da Imcopa, Luís Augusto de Oliveira Azevedo, esclareceu que anteriormente o valor do ICMS era considerado no cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que inflava indevidamente a base de cálculo dessas contribuições. Com a decisão do STF, houve uma redução significativa no valor das contribuições pagas pelas empresas, o que, por sua vez, resultou em uma diminuição dos preços ao consumidor.
A relevância dessa decisão se estendeu para além do caso específico da Imcopa, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo deveria ser aplicada a todos os produtos fabricados no Brasil, incluindo medicamentos. No entanto, houve um atraso na implementação dessa medida pelo governo. Após três anos da decisão do STF, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), composta por representantes de quatro ministérios e vinculada à Anvisa, anunciou que a decisão seria finalmente aplicada a partir de 12 de setembro do ano corrente.
A CMED previu que essa mudança resultaria em uma redução de até 3,45% nos preços de fábrica e de até 2,59% nos preços ao consumidor de vários medicamentos. Essa redução afetaria mais de 3 mil itens, correspondendo a 36% dos medicamentos produzidos no Brasil. Contudo, um dia antes da medida entrar em vigor, a secretária-executiva da CMED, Daniela Marreco, comunicou às associações ligadas à indústria farmacêutica que a implementação efetiva só ocorreria em março de 2025.
A decisão do STF foi um passo importante para a justiça fiscal e a economia do país, e a expectativa é que, uma vez implementada, possa beneficiar não apenas as empresas, mas também os consumidores, com preços mais acessíveis para medicamentos essenciais. A demora na aplicação dessa medida, no entanto, levanta questões sobre a eficácia e a agilidade do sistema regulatório em responder às necessidades do mercado e da população.
Cálculos feitos pela Anvisa mostram que a não aplicação da regra do STF impõe uma perda de 1,7 bilhão de reais ao consumidor brasileiro por ano. São comercializados no país 139 bilhões de reais em medicamentos por ano e 36% ainda são tributados conforme o modelo antigo, sem considerar o acórdão do STF. O brasileiro já pagou 8,7 bilhões de reais em impostos entre 2021 e 2025. Luís Augusto de Oliveira Azevedo ressalta que os remédios são os únicos produtos com preços controlados pelo governo. “O governo está precisando de caixa”, explica o advogado.
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