O Projeto de Lei 1074/19 equipara os portadores de doenças graves às pessoas com deficiência e permite que eles recebam o Benefício da Prestação Continuada (BPC). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT) e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, 8742/93), que prevê o BPC – benefício equivalente a um salário mínimo – para pessoas com deficiência.
O texto do deputado favorece as pessoas com as doenças elencadas na Lei 7.713/88, como tuberculose, esclerose múltipla, aids, neoplasia maligna (câncer), hanseníase e cardiopatia grave, entre outras.
Para o deputado, a proposta vai ao encontro da atuação do Parlamento, que nas últimas décadas aprovou leis de proteção social para camadas vulneráveis da população, como idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. “Pela dedução dos princípios inscritos na Constituição, pode-se inferir, com toda a segurança, que pessoas com deficiência e pessoas com doenças graves gozam de direitos especiais, que compensem suas peculiaridades”, disse Medeiros.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte JM Online
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