O Globo
Jornalista: Marcello Corrêa
11/01/20 - O relator da proposta enviada pelo governo ao Congresso para rever regras fiscais do país vai propor o fim da obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde e educação. Em entrevista exclusiva ao GLOBO, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) avalia que a exigência, hoje na Constituição, engessa os orçamentos e prejudica a gestão em estados e municípios.
A chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo faz parte do Plano Mais Brasil, idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia de desvincular os gastos com saúde e educação chegou a ser estudada pela equipe econômica e é abertamente defendida por Guedes. Na versão final do texto, porém, foi suavizada.
Hoje, a Constituição obriga estados a destinarem ao menos 12% do que arrecadam à saúde e outros 25% para a educação. Já os municípios precisam gastar, nessas áreas, 15% e 25% de suas receitas, respectivamente. Em vez de acabar totalmente com esses mínimos, a PEC prevê que esses mínimos sejam unificados. Dessa forma, estados teriam que aplicar 37% da receita com saúde ou educação, podendo definir, dentro desse limite, como distribuir o dinheiro.
Agora, Bittar, quer retornar à ideia original e, portanto, acabar de vez com qualquer tipo de vinculação.
—Minha tendência é devolver a originalidade dela (a PEC). O ministro Paulo Guedes passou o tempo inteiro defendendo claramente a desvinculação. Recuou, porque ele é um democrata e tenho uma admiração muito grande por ele, mas não é a ideia original. A ideia original é a desvinculação. E é a ideia à qual tenho simpatia — afirmou o relator, que deve apresentar seu parecer em fevereiro.
Segundo o parlamentar, o modelo atual dificulta a execução do orçamento nos governos locais. Na União, aforma de cumprir os gastos está parcialmente modificada pela regra do teto de gastos, válida pelo menos até 2026.
O senador observa que é comum que governadores corram para gastar em educação, mesmo que tenham como prioridade investimentos em segurança, por exemplo.
Bittar admite que a questão é polêmica. Perguntado sobre a visão de parlamentares em relação ao assunto, ele diz que há uma doutrinação, que faz com que a maioria seja contra a ideia:
—O que percebo é que está todo mundo doutrinado. Todo mundo abre a boca e diz a mesma coisa :“não, porque não pode tirar dinheiro da saúde”. Ninguém está tirando dinheiro da educação e da saúde. Entendo que é uma oportunidade de aprofundar a conversa.
O relator também quer avançar sobre outro tema polêmico: a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes que não tenham condições de se sustentar. A ideia é rever também as câmaras municipais.
— Esses municípios que seriam incorporados custam quase R$ 4 bilhões. É o custo da máquina política. O brasileiro que paga esta conta está de acordo com isso? Será que esse é apenas um problema? Será que as Câmaras no Brasil inteiro não tinham que rever seus percentuais? Por que não diminuir isso? —questiona.
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