Jornalistas: Marta Watanabe, Cristiane Agostine e Rodrigo Carro
06/11/19 – A unificação das destinações mínimas às áreas de saúde e educação divide os Estados. Os governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Alagoas avaliam que a medida trará maior flexibilidade aos Estados para a gestão de recursos. O Ceará, porém, considera a medida um “retrocesso”.
Entre as propostas do Plano Mais Brasil divulgado ontem, está a unificação dos pisos de 25% da receita tributária em educação e de 12% para saúde, no caso dos Estados. Os pisos não devem ser alterados, mas unificados para 37% da receita, com livre destinação entre as duas áreas, desde que cumprido esse mínimo conjunto.
Para Santoro, a medida trará maior flexibilização para gestão dos recursos. Embora não traga impacto imediato porque boa parte da despesa é com pessoal, haverá diferença para os Estados no longo prazo, segundo ele.
O secretário conta que o governo estadual tem investido em reformas de escolas em torno de R$ 100 milhões no biênio 2019/2020. Caso a destinação obrigatória para educação fosse flexibilizada com a unificação de mínimos, avalia, é possível que os recursos hoje aplicados em educação tivessem em parte sido deslocados para a saúde, área na qual há grande demanda por serviços públicos em razão do processo de envelhecimento da população.
Henrique Meirelles, secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, diz que é muito prematuro dizer sobre deslocamentos de recursos de uma área para outra. Caso a unificação dos mínimos seja aprovada, diz ele, essa é uma questão que deverá ser discutida nos próximos anos. Mas a flexibilização que a medida traz, diz ele, é positiva. O pacote anunciado como um todo ontem deve ajudar os Estados em situação mais crítica na contenção de despesas e na aplicação de ajustes, avalia.
No Rio de Janeiro, o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, diz que a unificação dos limites beneficiaria o Estado. Desde o início da década, lembra ele, o Estado não cumpre a destinação obrigatória de 12% das receitas para a saúde e de 25% para a educação. “O principal ponto a ser discutido é a qualidade do gasto. Quando você tem de fazer uma despesa para cumprir o percentual obrigatório, nem sempre a qualidade do gasto vem acompanhada do cumprimento do percentual”, destaca o secretário. “Num ano você pode precisar investir mais em educação. Em outro, pode ser necessário gastar mais em saúde.”
O secretário do Rio defende ainda uma mudança no cálculo do mínimo. “Os índices deveriam ser calculados em relação à receita do ano anterior.” Dessa forma, a meta de gastos com educação e saúde seria um número fixo, e não um percentual sobre a receita, que pode variar de forma imprevisível.
Ex-secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, também afirma que a existência de mínimos não garante destinação eficiente nem serviços de qualidade. Ela diz que muitas vezes os governos desperdiçam recursos ao fim do ano, quando estabelecem gastos com saúde e educação só para cumprir os mínimos, já que há controle do Ministério Público e dos tribunais de conta nesse sentido.
Nem todos os Estados são favoráveis à unificação dos mínimos. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), classificou ontem como um “retrocesso” a proposta de reunir os mínimos e também a de incluir os inativos na contabilização das despesas com saúde e educação. A medida da inclusão dos inativos, porém, foi retirada do pacote. “Sou contra qualquer mudança. Foi uma conquista da sociedade brasileira. É importante ter um investimento mínimo determinado por lei para Estados e municípios. Precisamos de mais investimentos em educação”, afirmou Santana depois de participar do Fórum Lide de Educação, em São Paulo.
O prefeito de Sobral (CE), Ivo Gomes, também reclamou da proposta. No caso das prefeituras, a unificação de mínimas corresponderia a 40% da receita tributária, sendo 25% na educação e 15% para saúde. “Não dá”, disse, afirmando que o atual percentual já é insuficiente. “Nem o que tem hoje dá. Eu desafio um município que gaste 15% em saúde. Todos gastam muito mais.”
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