O Tribunal Superior de Londres determinou que a Agência Europeia do Medicamento deverá cumprir o contrato de arrendamento da sua sede em Londres, em vigor até 2039, apesar de estar em processo de transferência para Amsterdam devido ao Brexit.
O juiz deu razão à empresa proprietária do imóvel, no bairro de negócios de Canary Wharf, ocupado até agora pela agência europeia encarregada de supervisionar a segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário na União Europeia.
A agência terá de assumir os cerca de 500 milhões de libras (575 milhões de euros) de um contrato que, segundo o Tribunal, não é invalidado pela decisão do Governo britânico de sair do bloco comunitário.
Para o magistrado judicial, a agência não estava obrigada por lei a abandonar o Reino Unido devido ao ‘Brexit’.
“Este é um caso em que os efeitos legais sobre a agência da saída britânica de União Europeia poderiam ter sido — mas não foram — suavizados pela União Europeia”, considerou o juiz Marcus Smith.
“O fato de não ter sido feito é relevante para a questão da frustração (término do contrato)”, acrescentou o juiz, que decidirá, numa sessão posterior, se há possibilidade de recurso.
A advogada da Canary Wharf Group, Joanne Wicks, argumentou durante o processo que se a justiça desse razão à Agência Europeia de Medicamentos “outros arrendatários estariam tentados a seguir este exemplo”.
Já o representante legal da agência europeia, Jonathan Seitler, sustentou, por seu lado, que “as excecionais circunstâncias” em que se encontra o organismo tornam injusto que seja obrigado a “pagar uma renda dupla por 21 anos”.
Fonte: DN Notícia
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